O pedido de licença para áreas de estacionamento ou acesso é instruído, para além dos referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:
- a)Local, com descrição da envolvente e do declive;
- b)Dimensão do acesso, área e número de lugares para estacionamento;
- c)Tipo de pavimento;
- d)Projecto de drenagem de águas pluviais;
- e)Natureza e material de construção;
- f)Limite máximo de alargamento.