Da licença devem constar, para além dos referidos no artigo 7.º, os seguintes elementos:
- a)A área de exploração e depósito;
- b)As infra-estruturas, edificações e tipos de materiais;
- c)Os condicionalismos de natureza biofísica e paisagística.
Artigo 75.º — Conteúdo da licença
Vigente desde: 22/02/1994
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Em vigor desde 22/02/1994