1 -O pedido de licença para os casos previstos no n.º 1 do artigo 78.º é instruído, para além dos referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:
a)Número, dimensão e características do material flutuante;
b)Troço do rio que se pretende utilizar;
c)Relação de obstáculos existentes, nomeadamente açudes, barragens e captações e suas características;
d)Sistema a utilizar para a transposição.
2 -O pedido de licença para os casos previstos no n.º 2 do artigo 79.º é instruído, para além dos referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:
a)Memória descritiva;
b)Formas de sinalização e de segurança a adoptar;
c)Projecto com a respectiva dimensão.
3 -O titular da licença deve apresentar na DRARN, no prazo de 30 dias, apólice de seguro de actividades licenciada, sob pena de caducidade.