Artigo 88.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas

Vigente desde: 22/02/1994

e sanções acessórias

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à respectiva DRARN ou autarquia local.
2 -A competência referida no número anterior cabe ao Instituto da Conservação da Natureza, no caso de as infracções serem praticadas em zonas de áreas protegidas.
3 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)25% para o INAG;
3. c)15% para a entidade que tiver aplicado a coima.

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Em vigor desde 22/02/1994