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Decreto-Lei n.º 46/94

Artigo 88.ºProcessos de contra-ordenação e aplicação de coimas

Em vigor desde 22/02/1994

e sanções acessórias

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à respectiva DRARN ou autarquia local.
  2. 2 -A competência referida no número anterior cabe ao Instituto da Conservação da Natureza, no caso de as infracções serem praticadas em zonas de áreas protegidas.
  3. 3 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)25% para o INAG;
    3. c)15% para a entidade que tiver aplicado a coima.