Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 460/77 — (Noção de pessoa colectiva de utilidade pública)

1 -São pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a administração local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de «utilidade pública».
2 -As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são, para os efeitos do presente diploma, consideradas como pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 1.º — (Noção de pessoa colectiva de utilidade pública)