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Artigo 1.º

(Noção de pessoa colectiva de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a administração local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de «utilidade pública».
  2. 2 -As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são, para os efeitos do presente diploma, consideradas como pessoas colectivas de utilidade pública.