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Artigo 14.º

(Pessoas já reconhecidas de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas a que, à data da publicação do presente diploma, tenha sido reconhecida utilidade pública mantêm esta qualificação, sujeitas, porém, ao disposto no presente diploma.
  2. 2 -O número anterior aplica-se às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
  3. 3 -As pessoas colectivas referidas no n.º 1 devem requerer a sua inscrição no registo a que se refere o artigo 8.º