Artigo 7.º — (Indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2021

1 -Em caso de indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública, cabe recurso, nos termos gerais.
2 -A falta de qualquer dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º determina o indeferimento do pedido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/07/2021

Alterado

Em vigor de 18/12/2007 a 30/06/2021

Decreto-Lei n.º 391/2007 - 1.ª Série(13/12/2007)

Original

Em vigor de 07/11/1977 a 17/12/2007

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