Artigo 7.º

(Indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 18/12/2007.

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1 -Em caso de indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública, cabe recurso, nos termos gerais.
2 -A falta de qualquer dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º determina o indeferimento do pedido.