O regime legal aplicável à carreira de educador de infância é o previsto no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
Artigo 4.º — Educador de infância
Vigente desde: 05/11/1999
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Em vigor desde 05/11/1999