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Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 14/12/1988.

Esta redação foi substituída em 31/12/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro, e respectivos diplomas regulamentares, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A Portaria n.º 45/88, de 22 de Janeiro, caduca na data da entrada em vigor do despacho normativo previsto no n.º 2 do artigo 5.º