Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 462/99 — Regime sancionatório

1 -As infracções ao disposto no artigo 4.º do presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De 50000$00 a 100000$00, quando cometidas por pessoa singular;
2. b)De 200000$00 a 500000$00, quando cometidas por pessoa colectiva.
2 -A instrução dos processos compete à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e a competência para aplicar as respectivas coimas cabe ao director-geral do Comércio e da Concorrência.
3 -O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, 20% para a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Artigo 13.º — Regime sancionatório