Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 464/77 — (Competência da Comissão de Fiscalização)

1 -Compete à Comissão de Fiscalização realizar a auditoria interna da actividade do Instituto.
2 -Com essa finalidade, compete-lhe, especialmente:
1. a)Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e normas técnicas aplicadas;
2. b)Emitir parecer sobre os planos de actividade e os programas anuais de trabalho e acompanhar a sua execução;
3. c)Elaborar anualmente relatórios sobre a sua acção e dar parecer sobre os projectos de orçamento e as contas de cada exercício;
4. d)Acompanhar a execução orçamental e examinar, sempre que o entender conveniente, a contabilidade do organismo;
5. e)Efectuar as conferências que julgar convenientes, particularmente no que se refere às disponibilidades financeiras, exigindo para o efeito as informações que entender necessárias;
6. f)Exercer as funções de exame e visto em relação aos actos especificados em regulamento;
7. g)Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas por lei.
3 -No exercício das suas funções podem o membros da Comissão de Fiscalização requisitar ao presidente do Conselho de Direcção todos os elementos necessários, sendo esta entidade obrigada a fornecer-lhos logo que solicitados.
4 -A Comissão de Fiscalização deverá informar o presidente do Conselho de Direcção do resultado das verificações e exames a que proceder.

Artigo 13.º — (Competência da Comissão de Fiscalização)