A gestão do Instituto será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:
- a)Plano de actividade plurianual;
- b)Programa anual de trabalhos;
- c)Orçamento privativo anual e suas actualizações.
Artigo 19.º — (Instrumentos de gestão)
Vigente desde: 11/11/1977
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/11/1977