Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 464/80 — (Organização dos processos)

1 -Os processos deverão compreender, além dos documentos iniciais de habilitação, os seguintes documentos:
1. a)Um relatório dos serviços de acção social do centro regional sobre as condições económicas e sociais do interessado ou do casal, de acordo com a parte final do n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)Quaisquer outros elementos que o centro regional considere adequados à correcta definição da situação dos interessados, designadamente averiguação oficiosa de rendimentos ou da situação tributária do requerente ou do casal.
2 -Quando se trate de pensão social de invalidez e sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, os processos deverão conter ainda o respectivo relatório da comissão de verificação de invalidez ou da junta médica efectuada a solicitação do centro regional.
3 -O relatório a que se refere a alínea a) do n.º 1 pode ser dispensado sempre que os elementos constantes do processo sejam suficientes para a tomada de decisão.

Artigo 12.º — (Organização dos processos)