Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 11/06/1976.

Esta redação foi substituída em 01/01/1980. Ver a versão consolidada

- 1. A quota a que se refere a alínea a) do artigo antecedente obtém-se por aplicação da percentagem de 1,5% sobre o subsídio inscrito, sendo liquidada em duodécimos e arredondados para escudos, por excesso.

  1. 2.A percentagem pode ser alterada pela assembleia geral, sob proposta fundamentada da direcção.
  2. 3.As quotas e os encargos contraídos com o Cofre vencem-se no dia 1 do mês a que dizem respeito e a sua liquidação terá de ser feita total e simultaneamente; se não forem pagos dentro do prazo, vencem as taxas de juros de mora cobradas por dívidas ao Estado.