Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 465/76

1 -As quotas devidas nas modalidades a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º serão liquidadas em duodécimos e arredondadas para escudos, por excesso, e obtêm-se:
1. a)Pela aplicação da percentagem 2 sobre o subsídio inscrito, quanto à modalidade da alínea a);
2. b)Segundo as tabelas anexas, C e D, quanto às modalidades da alínea b).
2 -A fixação das quotas a que se alude no número anterior depende de aprovação em assembleia geral, sob proposta da direcção.
3.As quotas e os encargos contraídos com o Cofre vencem-se no dia 1 do mês a que dizem respeito e a sua liquidação terá de ser feita total e simultaneamente; se não forem pagos dentro do prazo, vencem as taxas de juros de mora cobradas por dívidas ao Estado.

Artigo 10.º