Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 465/76

1.Além das isenções fiscais previstas em leis especiais e das que resultam da sua natureza jurídica de instituição de previdência social, o Cofre de Previdência goza ainda de todas as regalias e isenções concedidas por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, estando os seus documentos e papéis isentos do imposto do selo.
2.O Cofre é igualmente isento de custas, nos processos em que for interessado, e a sua representação nos tribunais é assegurada pelo Ministério Público, salvo se a direcção preferir confiá-la a advogado da sua escolha.

Artigo 2.º