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Artigo 35.º

Redação registada como em vigor em 11/06/1976.

Esta redação foi substituída em 14/11/1978. Ver a versão consolidada

  1. 1.Na atribuição de casas em regime de propriedade resolúvel terão prioridade:
    1. a)Os sócios cujo agregado familiar vença menor remuneração de trabalho per capita e, de entre estes, os que tiverem maior número de filhos a seu cargo;
    2. b)Em igualdade de circunstâncias, terão preferência os sócios de inscrição obrigatória ainda em serviço na função pública, depois os sócios mais antigos, seguindo-se os que tiverem maior número de pessoas a seu cargo e, por último, os mais idosos.
  2. 2.Na atribuição de casas em regime de arrendamento terão prioridade os que prestarem serviço na localidade em que se situe a habitação devoluta ou, quando aposentados, ali residam e, de entre estes, os mais antigos como sócios do Cofre.