- 1 -A carreira de tesoureiro desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras H, I e J.
- 2 -O recrutamento para ingresso na carreira far-se-á de entre segundos-oficiais administrativos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e com, pelo menos, três anos na categoria.
- 3 -O acesso às categorias de tesoureiro de 1.ª classe e tesoureiro principal fica condicionado à permanência de um mínimo de cinco anos na categoria imediatamente inferior e de classificação de serviço não inferior a Bom.
- 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável às carreiras das tesourarias da Fazenda Pública.
Artigo 4.º — (Carreira de tesoureiro)
Vigente desde: 14/10/1980
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Em vigor desde 14/10/1980