É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/11/1999
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Em vigor desde 05/11/1999
É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro.
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