Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 467/88 — Condições relativas à importação

1 -A importação dos bens pode efectuar-se em uma ou várias vezes, dentro dos prazos previstos nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º
2 -Se a isenção não puder ser concedida aquando da primeira importação pelo não cumprimento das formalidades previstas nos anexos I, II, III ou IV a este diploma, do qual são parte integrante, a importação dos bens fica sujeita à prestação de garantia.
3 -No caso de não cumprimento das formalidades a que se refere o número anterior, no prazo de três meses, os impostos serão os devidos à data da aceitação da declaração de importação.

Artigo 3.º — Condições relativas à importação