Artigo 4.º — Cálculo da pensão

A pensão de aposentação dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é calculada nos termos da legislação em vigor e beneficia de uma bonificação de 20% do tempo de serviço contável nos termos do Estatuto da Aposentação, não podendo, em caso algum, o valor da pensão ser superior ao correspondente a 36 anos de serviço.