Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 47/2005 — Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

1 -A DGAIEC é o serviço ao qual incumbe, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na legislação comunitária:
1. a)Exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e saúde públicas;
2. b)Administrar os impostos especiais sobre o consumo.
2 -A DGAIEC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais.
3 -O director-geral é nomeado nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º

Artigo 12.º — Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo