Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 47/2005 — Exercício da função de accionista do Estado

1 -Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, com a faculdade de delegação e subdelegação, o exercício exclusivo da função de accionista do Estado em relação às empresas do sector financeiro.
2 -Compete ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade, com a faculdade de delegação, o exercício da função de accionista do Estado em relação às sociedades de capitais públicos e sociedades de economia mista do sector não financeiro.

Artigo 34.º — Exercício da função de accionista do Estado