Constituem fundos autónomos não personalizados do MFAP:
- a)O Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA);
- b)O Fundo de Estabilização Tributário (FET);
- c)O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).
Artigo 5.º — Fundos autónomos não personalizados
Vigente desde: 24/02/2005
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Em vigor desde 24/02/2005