Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 27/02/2007

1 -O IVDP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IVDP, I. P., tem sede em Peso da Régua.
3 -O IVDP, I. P., dispõe ainda de um serviço desconcentrado, com a designação de delegação, com sede no Porto.

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Em vigor desde 27/02/2007