A portaria referida no artigo 5.º fixa as estruturas de orientação educativa que colaboram com os Conselho pedagógico e directivo no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos.
Artigo 9.º-E — Estruturas de orientação educativa
Vigente desde: 23/02/2009
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Em vigor desde 23/02/2009