Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

O anexo I do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 332/2007, de 9 de Outubro, 138/2008, de 21 de Julho, 116/2009, de 18 de Maio, 145/2009, de 17 de Junho, 13/2010, de 24 de Fevereiro, e 112/2010, de 20 de Outubro, é alterado nos termos constantes do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.