Artigo 3.º — Órgãos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/05/2018

1 -O GEPAC é dirigido por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Junto do GEPAC funcionam:
1. a)A Comissão de Mediação e Arbitragem de Direitos de Autor, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto;
2. b)[Revogada].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2018

Decreto-Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(18/05/2018)

Original

Em vigor de 28/02/2012 a 22/05/2018