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Artigo 3.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 23/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O GEPAC é dirigido por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.
  2. 2 -Junto do GEPAC funcionam:
    1. a)A Comissão de Mediação e Arbitragem de Direitos de Autor, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto;
    2. b)[Revogada].