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Artigo 21.º

Subsídio de refeição

Redação registada como em vigor em 10/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O subsídio de refeição é atribuído aos trabalhadores dos SPE do MNE, de acordo com as condições estabelecidas para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas, sendo fixado o respetivo montante, por país, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, dos negócios estrangeiros e das finanças.
  2. 2 -A atualização do subsídio de refeição efetua-se nos termos do artigo 12.º, com as necessárias adaptações.