Subsiste, nos termos do artigo 106.º da LVCR, a categoria de zelador.
Artigo 47.º — Categoria de zelador
Vigente desde: 05/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2013
Subsiste, nos termos do artigo 106.º da LVCR, a categoria de zelador.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2013