Saltar para o conteúdo principal
Artigo 29.º
— Primeira assembleia geral
Vigente desde: 09/04/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2015
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 28
Extinção
Seguinte · Artigo 30
Gestão transitória
Índice