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Decreto-Lei n.º 47/2016
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 22/08/2016
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º-A do Código do IRC.
Anterior
Artigo 3.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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