É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º-A do Código do IRC.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2016
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Em vigor desde 22/08/2016
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º-A do Código do IRC.
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