Artigo 4.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 22/08/2016.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º-A do Código do IRC.Versão consolidadaHistórico de versões