É republicado no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.