Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados o artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 10.º, a alínea d) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 19.º, o artigo 20.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.