Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 47/2021 — Formalização do apoio financeiro

1 -A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES, e outras entidades públicas ou privadas envolvidas, quando aplicável.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Plano de atividades calendarizado e orçamento;
4. d)Montante de financiamento e modo de pagamento;
5. e)Mecanismos de acompanhamento;
6. f)Formas de avaliação;
7. g)Prazo de vigência;
8. h)Consequências face a eventuais incumprimentos, nos termos do artigo 23.º
3 -A atribuição de apoio através de procedimento simplificado assume a forma de contrato escrito, contendo os seguintes elementos:
1. a)A proposta apresentada pela entidade;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)O montante de financiamento;
4. d)O prazo de vigência.
4 -Salvo situações de força maior, caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do mesmo, o procedimento caduca quanto a esta, podendo a DGARTES selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.

Artigo 16.º — Formalização do apoio financeiro