Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 47/2021 — Abertura dos programas de apoio

1 -Os programas de apoio são abertos após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES.
2 -O aviso de abertura dos programas é publicado pela DGARTES na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no sítio na Internet da DGARTES, o qual inclui:
1. a)A indicação do programa de apoio;
2. b)Os objetivos que visa prosseguir;
3. c)O montante global disponível;
4. d)As entidades candidatas;
5. e)As áreas artísticas;
6. f)Os domínios de atividade;
7. g)O âmbito territorial;
8. h)A forma de atribuição;
9. i)Os critérios de apreciação;
10. j)A composição das comissões de apreciação.
3 -(Revogado.)
4 -A informação sobre a abertura dos programas de apoio deve ser também disponibilizada no portal ePortugal, com uma hiperligação para o sítio na Internet da DGARTES.

Artigo 9.º — Abertura dos programas de apoio