Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 47/2024 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2024.
2 -O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos abastecimentos efetuados a partir de 1 de julho de 2024 e que sejam conformes com o regime neste estabelecido.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim José Miranda Sarmento.
Promulgado em 8 de julho de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de julho de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
117906382

Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos