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Artigo 7.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/02/1990.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afectação do produto das coimas far-se-á da forma seguinte:
    1. a)40% para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constituindo receita própria;
    2. b)60% para a entidade fiscalizadora.
  2. 2 -As receitas obtidas pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, nos termos do número anterior, destinam-se a acções de inspecção e controlo.