Artigo 7.º — Produto das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021

1 -A afectação do produto das coimas far-se-á da forma seguinte:
1. a)40% para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constituindo receita própria;
2. b)60% para a entidade fiscalizadora.
2 -As receitas obtidas pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, nos termos do número anterior, destinam-se a acções de inspecção e controlo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2021

Original

Em vigor de 09/02/1990 a 27/03/2021