Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 47/93 — Direcção-Geral de Pessoal

1 -A DGP é o serviço de concepção, coordenação e apoio técnico no âmbito da definição e execução da política de recursos humanos necessários às FA.
2 -À DGP compete, em especial:
1. a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável;
2. b)Estudar e propor as bases gerais da política de recrutamento, convocação e mobilização;
3. c)Coordenar estudos, elaborar projectos e emitir pareceres sobre quadros, carreiras e remunerações do pessoal;
4. d)Formular propostas nos domínios das políticas de ensino, formação, instrução e desenvolvimento dos efectivos e acompanhar a respectiva execução;
5. e)Contribuir para a definição e desenvolvimento da política social, no âmbito dos sistemas de saúde e segurança social das FA;
6. f)Estudar e propor a política de reabilitação dos deficientes das FA;
7. g)Propor e difundir as medidas aplicáveis ao enquadramento das actividades gimnodesportivas das FA.
3 -Junto da DGP funciona a chefia dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas.
4 -A DGP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 12.º — Direcção-Geral de Pessoal