A taxa de utilização compreende:
- a)A captação de água;
- b)A extracção de materiais inertes;
- c)A ocupação de terrenos ou planos de água;
- d)A rejeição de águas residuais.
Artigo 4.º — Taxa de utilização
Vigente desde: 22/02/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/02/1994