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Artigo 109.º

Termos do prazo de pagamento voluntário - Pagamentos por conta

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -Antes da extracção da certidão de dívida, nos termos e para efeitos do artigo seguinte, pode o contribuinte efectuar um pagamento por conta de dívidas por contribuições e impostos constantes das notas de cobrança, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Ter sido deduzida reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação;
    2. b)Abranger o pagamento por conta a parte da colecta que não for objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial.
  4. 4 -Os pagamentos por conta devem ser solicitados nos serviços de tesouraria junto da repartição de finanças competente para a instauração de processo de execução fiscal.
  5. 5 -Aos pagamentos por conta aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 341.º