Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 47/95 — Termos do prazo de pagamento voluntário - Pagamentos por conta

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3 -Antes da extracção da certidão de dívida, nos termos e para efeitos do artigo seguinte, pode o contribuinte efectuar um pagamento por conta de dívidas por contribuições e impostos constantes das notas de cobrança, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter sido deduzida reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação;
2. b)Abranger o pagamento por conta a parte da colecta que não for objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial.
4 -Os pagamentos por conta devem ser solicitados nos serviços de tesouraria junto da repartição de finanças competente para a instauração de processo de execução fiscal.
5 -Aos pagamentos por conta aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 341.º

Artigo 109.º — Termos do prazo de pagamento voluntário - Pagamentos por conta