Artigo 70.º

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Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

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2 -...
3 -A comunicação referida no n.º 1 só produzirá efeitos se o interessado fizer a prova de já ter solicitado ou obtido a actualização do domicílio ou sede no número fiscal de contribuinte ou no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conforme os casos.