Artigo 97.º

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Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -...
2 -O prazo de reclamação graciosa será de um ano se o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário.
3 -(Anterior n.º 2.)