Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 47/98 — Natureza e atribuições do IGDAP

1 -O IGDAP é um organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, que funciona sob a tutela do membro do Governo responsável pela administração pública.
2 -O IGDAP tem por atribuição criar e gerir um sistema de informação de recursos humanos da Administração Pública, por forma a constituir um suporte eficaz à formulação de uma política de pessoal e de emprego público.
3 -São ainda atribuições do IGDAP:
1. a)Estabelecer os circuitos de informação a nível da Administração Pública;
2. b)Definir a arquitectura da informação;
3. c)Criar e administrar a base de dados de pessoal da Administração Pública;
4. d)Criar os indicadores de gestão necessários à definição de políticas de pessoal.

Artigo 14.º — Natureza e atribuições do IGDAP